Vereadora do PRB e importante lei municipal “Todos contra a pedofilia”

Lei impõe regras para uso de lan houses em Angra

Já está em vigor em Angra dos Reis uma lei de autoria da vereadora Vilma dos Santos (PRB), disciplinando as atividades de lan houses, cybercafés, cyber offices e estabelecimentos congêneres, que ofereçam locação de computadores e máquinas para acesso à internet, utilização de programas e de jogos eletrônicos.
Segundo ela, o objetivo não é fechar as lan houses e os estabelecimentos deste gênero. “Tenho consciência de que as crianças e os jovens devem ter acesso à internet. Porém, devem acessar conteúdo saudável, educativo, que acrescente algo de bom às suas vidas. É necessário um controle. Muitas mães procuraram meu gabinete para pedir, ajuda já que os filhos deixam de ir às aulas para ficar na Internet”, informou Vilma dos Santos.

De acordo com a lei, esses estabelecimentos serão obrigados a criar e manter um cadastro atualizado de seus clientes. O responsável deverá exigir dos interessados a apresentação do documento de identidade no ato de seu cadastramento e sempre que forem fazer uso de computador ou máquina.

O estabelecimento deverá também registrar a hora inicial e final de cada acesso, com identificação do usuário e do equipamento por ele utilizado, bloqueando o acesso a sites de sexo, drogas, pornografia, pedofilia, violência e armamento.

Os estabelecimentos não poderão permitir o ingresso de menores de 12 anos sem o acompanhamento de, pelo menos, um de seus pais ou de responsável legal devidamente identificado. Os adolescentes de 12 a 16 anos só poderão usar os computadores se apresentarem autorização por escrito de um responsável.
Entre as outras regras que os estabelecimentos devem seguir estão a exposição, em local visível, da lista de todos os serviços e jogos disponíveis, com um breve resumo sobre os mesmos e a respectiva classificação etária e a adaptação para possibilitar o acesso de pessoas com deficiência física.

Segundo a lei, fica proibida a utilização de jogos ou a promoção de campeonatos que envolvam prêmios em dinheiro. Também fica vedada a venda e o consumo de bebidas alcoólicas e cigarros.

Multas

Os comerciantes que não cumprirem a lei podem receber multa no valor de 1.500 a 5.000 UFIR‘s, de acordo com a gravidade da infração. Em caso de reincidência pode ocorrer a suspensão das atividades ou fechamento definitivo do estabelecimento, conforme a gravidade da infração.

www.vilmadossantos.wordpress.com

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