Magno Malta (ES) propõe prisão perpétua para pedófilo em PEC

Terra

O senador Magno Malta (PR-ES) anunciou em Plenário e pediu apoio aos colegas para a proposta de emenda à Constituição (PEC) que protocolou junto à Mesa nesta quarta-feira, pedindo mudanças no Código Penal para instituir prisão perpétua para a pedofilia. Atualmente a legislação não considera pedofilia crime e não prevê prisão perpétua no País. As informações são da Agência Senado.


COMENTÁRIO:

Brilhante a proposta do senador Magno Malta, no entanto ela é IMPOSSÍVEL de existir, pelo fato de a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XLVII assim estabelecer:

Artigo 5º –


XLVII – não haverá penas:
a) …
b) de caráter
perpétuo;
c) …
d) …
e) …


Certamente o senador como seus assessores jurídicos tem ciência de que os direitos e garantias individuais (art 5º da Constituição Federal) são cláusulas pétreas (de pedra), conforme está disposto no seu artigo 60, § 4º, de nossa Carta Magna. Logo, impossível de serem alteradas.

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