Direito autoral

Ministério da Cultura disponibilizou na semana passada projeto que alterará a lei que trata sobre direitos autorais. 
Ao site, Frejat e Leoni comentam o tema
Frejat fala ao Congresso em Foco sobre nova lei de direitos autorais: mais eficiência e transparência

Fábio Góis

No último dia 22, o Ministério da Cultura (MinC) disponibilizou em sua página na internet um projeto de lei que, fruto de anos de discussão, vai promover a reforma da legislação sobre direitos autorais. O texto “altera e acresce dispositivos” à Lei 9.610/98, que consolida a legislação sobre o assunto. Os 115 artigos da proposta são uma espécie de compêndio moderado pelo ministério das cerca de oito mil sugestões apresentadas democraticamente ao governo, em consulta pública feita em julho e agosto de 2010. Mas, em meio ao mar de itens, o projeto não incluiu o que hoje é o maior ponto de preocupação dos músicos brasileiros: a remuneração de autores por material veiculado na internet.
Essa questão motivou um grupo de pessoas ligadas ao meio musical – artistas e produtores culturais – assinar um manifesto intitulado “Terceira via do direito autoral”, um resumo das principais demandas de profissionais e entidades do setor. O documento recebeu inicialmente 142 assinaturas (o número de adesões aumenta a cada dia). O primeiro item do texto alternativo pede justamente a remuneração de produto disponibilizado na grande rede. “Entendemos ser fundamental a preservação do direito autoral – inclusive no ambiente digital. É urgente a criação de mecanismos para remuneração do autor na Internet com o estudo de novas possibilidades de arrecadação no meio digital”, defende o grupo (leia mais abaixo).
  
“A remuneração por meio da internet não está contemplada na proposta, e é uma questão que precisa ser debatida com mais profundidade”, disse ao Congresso em Foco o vice-presidente da Associação Brasileira da Música Independente (ABMI), Carlos Mills, para quem o tema, por sua complexidade, pode ser apreciado individualmente.
“Há uma corrente que considera discutir esse tema da remuneração separadamente. Esse assunto é algo muito complicado, porque envolve a questão legal, a questão tecnológica e até uma questão cultural”, acrescentou Mills, ressalvando que a discussão desse tema no âmbito do projeto de lei pode “congelar” a consecução da reforma como um todo. Para o vice-presidente, apesar de “tecnologicamente complexa”, a problemática poderia ser resolvida, por exemplo, com a aplicação de uma taxa incidente sobre o acesso de banda larga, viabilizando-se a remuneração para a circulação de conteúdo no momento da distribuição para os grandes portais digitais.

Mas Mills diz que, de uma maneira geral, a proposta elaborada melhora “em diversos aspectos” a Lei 9.610. “Parece-me que foram ouvidas as várias sugestões feitas à época da consulta pública”, observa, com a ressalva de que algumas sugestões do referendo foram consideradas excessivamente “flexibilizadas” e excluídas do texto preliminar – que, segundo o MinC, tem o objetivo de “ampliar o debate” e servir de “subsídio” para a elaboração da versão que seguirá para a deliberação no Congresso.

Assim, o texto disponibilizado pelo Ministério da Cultura ainda pode sofrer modificações. Para os músicos e compositores Leoni e Frejat, ouvidos pelo Congresso em Foco, uma das consequências positivas obtidas até agora está a união da categoria. “É a primeira vez em que a gente se manifesta de forma mais forte e unida. Como classe, nunca fomos tão unidos e mobilizados”, disse ao site o cantor e compositor Leoni, que fez sucesso nos anos 1980 com a banda Heróis da Resistência. Ele defende a necessidade de criação de um mecanismo de controle que seja eficiente pelo menos para a cobrança do que é disponibilizado por portais e por empresas de telefonia celular. “Estão ganhando muito dinheiro, e não somos nós, os músicos”, diz ele.

 “Está havendo uma mobilização boa”, concorda Frejat, da banda Barão Vermelho. Para o músico, o Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), organismo que fiscaliza a execução e repassa os direitos autorais, “precisa ser mais transparente”. 

Herança 
O debate sobre o assunto ganhou força durante as gestões de Gilberto Gil e seu sucessor no MinC, Juca Ferreira, entre 2007 e 2010. Ambos elegeram a reforma sobre direitos autorais como uma das prioridades da pasta, o que levou à realização de diversas audiências com representantes do setor e resultou na elaboração do projeto.
O MinC encaminhou o texto em 23 de dezembro do ano passado para análise da Casa Civil – ou seja, ainda na gestão do presidente Lula. Como houve mudança na composição da pasta, a secretaria especial seguiu a praxe de devolver o material para a análise da atual gestão, o que aconteceu apenas neste mês. A assessoria diz que a ministra da Cultura, Ana de Hollanda, “decidiu compartilhar com a sociedade a íntegra do documento”.
“São evidentes as profundas diferenças de visão dentro da sociedade quanto ao tema. Essa transparência contribui para a busca do maior consenso possível sobre o complexo tema dos direitos autorais, e inaugura nova etapa no debate”, destaca a ministra da Cultura, Ana de Hollanda, irmã do cantor e compositor Chico Buarque de Hollanda, e ela mesma cantora, compositora e atriz profissional. 
A ministra garante que, em 30 dias, um cronograma será divulgado com as etapas de revisão do projeto. 
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